História

História do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros foi criado em 11 de Janeiro de 1961, pelo então presidente Juscelino Kubitschek. Originalmente criado com o nome de Parque Nacional do Tocantins, tinha 625 mil hectares de área protegida. Foi criado para proteger áreas de enorme beleza, recursos hídricos, fauna e flora específicos do cerrado mais alto do país, protegendo inclusive o ponto culminante do Planalto Central.
Em 11 de maio de 1972 o Parque teve seus limites reduzidos a 171.924 hectares, a partir de diagnósticos realizados por uma comissão do Ministério da Agricultura: “ Dada a extensão do Parque, a comissão não teve oportunidade de visitar a parte florestal, onde a mata e a fauna Amazônica complementam a paisagem, tornando o Parque bastante variado. No entanto, sugerimos um reexame da aérea na parte da Chapada dos Veadeiros, em vista do problema econômico e social advindo da criação do Parque, sem a devida aquisição de terras. Isso vem acarretando a diminuição das atividades agropecuárias e mineiras, tornando difícil a vida da população rural e a sobrevivência econômica do município de Alto Paraíso, hoje reduzido a área da cidade pelo decreto de criação do Parque.” (Luiz Lima, 2004).

Nove anos depois, em 1981, o Parque foi novamente reduzido, ficando restrito a 65 mil hectares, por conta do Projeto “Agropecuários Alto Paraíso”, apresentado pelo Governo de Goiás, solicitando, na época, a passagem da rodovia GO-239 entre o Morro da Baleia e o Morro do Buracão.
Em 2001 foi reconhecido como Sitio do Patrimônio Natural da Humanidade pela UNESCO, e teve sua área  ampliada  para 235.000 Ha. Entretanto, o Decreto de ampliação foi suspenso em 2003 pelo Supremo Tribunal Federal, por falhas no processo e consulta pública, voltando à área definida em 1981. Tombamento UNESCO, http://whc.unesco.org/en/list/1035

Decreto de criação:

Decreto de criação -1961 Decreto 49.875

Decreto de redelimitação – 1972 Decreto 70.492

Decreto de redelimitação – 1981 Decreto 86.173

Inserir Retificação do Decreto de redelimitação de 1981 – nº 86.596 de 17/11/1981

Decreto 1990 de definição de terras do PNCV para efeito de desapropriação Decreto 99.279.

Fonte: ICMBio

História das Cidades que Compõem a Região

Os primeiros registros de ocupação humana na região são de tribos indígenas como os Cayapós, os Xavantes e os Guayazes. Depois vieram os bandeirantes em busca de minas de ouro e escravos foragidos, dando início ao ciclo da mineração nos arredores da região da Chapada dos Veadeiros, que levou ao surgimento de Cavalcante em 1740.

Nessa época, Alto Paraíso de Goiás (que ainda não levava este nome e muito menos era um município) chamava-se Veadeiros e pertencia a Cavalcante. O local consistia em uma fazenda, fundada por Francisco de Almeida em um pequeno núcleo de colonização. Este nome foi dado por causa do alto número de veados na região. Conta-se que na localidade aonde está a Av. Ary Ribeiro Valadão Filho, podia-se observar vários veados pastando o dia todo e não só veados, mas lobos, emas, onças e jaguatiricas. Nos dias atuais ainda se observa alguns animais nos arredores da cidade e, se hoje é lindo de ver, imagine naquela época.

Na passagem do séc. XIX para o séc. XX muitos acontecimentos históricos ocorreram na região como a passagem da Comissão Cruls que mediu o Pouso Alto, 1676 m (ponto mais alto do Planalto Central) e da Coluna Prestes em 1926 que passou em frente ao Jardim de Maytrea com 800 homens.

O pioneirismo de inaugurar na região o movimento esotérico e espiritual se deve ao esperantismo que, em meados da década de 1950, instalou próximo ao Parque Nacional, a primeira Fazenda Escola da região – Fazenda Bona Espero. Em meados da década de 1960, funda-se mais uma Fazenda Escola desta vez por uma organização espírita, de natureza Kardecista, batizada com o nome de Cidade da Fraternidade.

A partir daí, a migração dá um novo passo significativo, abrindo caminho para outros "buscadores" espirituais. Esta migração de místicos e alternativistas deu início a uma nova fase que já vinha de um longo processo histórico. Ao ampliar ainda mais a diversidade cultural da cidade, essa mistura acabou tornando-se exemplo de respeito às diferenças e harmonia com a natureza, que fazem um lugar com características únicas e originais. Hoje em dia toda riqueza histórico-cultural de Alto Paraíso tornou-se atração turística, sendo o turismo uma das principais atividades econômicas da cidade.

A Emancipação

 

Em 1953, através de alianças políticas, chega a emancipação de Veadeiros, que desliga-se de Cavalcante e sobe à categoria de município. Dez anos depois, Veadeiros recebe seu novo nome: Alto Paraíso de Goiás, que surgiu através da mobilização dos Vereadores da época que realizaram uma votação, no qual cada vereador tinha direito de sugerir dois nomes para a cidade. O vencedor foi o vereador Dimas que sugeriu este nome por causa de sua fazenda, chamada Paraíso e que fica a uma altitude mais baixa do que a antiga Veadeiros, logo ele imaginou a fazenda paraíso no alto: Alto Paraíso.

Em 1981 começam as obras do Projeto Paraíso, com investimento do governo estadual, pertencente ao Plano de Desenvolvimento Integrado destinado a transformar a Chapada dos veadeiros em pólo turístico e de produção e industrialização de frutas. Logo veio a criação da GO 239, em 1982.

Em seguida veio a construção do aeroporto e do prédio da prefeitura. As obras foram paralisadas com a morte do executor do Projeto, Ary Ribeiro Valadão Filho, filho do então Governador Ary Ribeiro Valadão, idealizador do projeto. Hoje, uma estátua do Ary Valadão Filho encontra-se na entrada da cidade, em sua homenagem.

Em 1946, a nova constituição prevê a mudança da capital para o interior. Para tal foi formada a Comissão Poli Coelho destinada a determinar a área da nova capital. A comissão Poli Coelho estendeu a área do Distrito Federal até Veadeiros (Alto Paraíso), mas posteriormente esta área foi contraída, fazendo com que Veadeiros ficasse fora do distrito federal. Desta comissão fez parte Jerônimo Coimbra Bueno, quem em 1960 escreveu uma carta para o então Presidente Jucelino Kubstcheck pedindo a criação do Parque Nacional do Tocantins, pedido que foi atendido um ano mais tarde com um parque de 625 mil hectares, abrangendo toda a Chapada.

Dentro do seu território encontravam-se fazendas e garimpos de cristal. Ao longo de sua história, passou por diversas reduções de espaço até o formato atual de 65 mil hectares, aproximadamente 10 % do tamanho original. Trinta anos após a fundação do parque iniciou-se o processo de fiscalização efetiva da área, instituindo a obrigatoriedade do guia para adentrar na área do Parque e proibindo o acampamento dentro da unidade de conservação, no mesmo ano foi realizado o primeiro curso de guia, sendo criada a primeira associação, a ACVCV.

Fonte: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás.

Cavalcante faz parte da história do Estado de Goiás, desde a Capitânia de Goyaz, quando Bartolomeu Bueno da Silva (O Anhanguera) passou por essa região a procura de novas minas de ouro e de índios. Estava com ele seu filho Bartolomeu Bueno da Silva Filho (O Anhanguera Filho) na época com aproximadamente 12 anos.

No entanto, durante essa incursão não chegaram a região da Chapada dos Veadeiros, tomando destino para a região de Meia Ponte (Pirenópolis) e de Vila Boa (Cidade de Goiás) voltando para São Paulo. Porém, era necessário que se obtivessem mais minas de ouro para formar a Capitânia de Goyaz, então, o Anhanguera Filho voltou pelo mesmo trajeto de seu pai, em busca de novas minas.

Chegando na região de cabeceira do rio Tocantins resolveu subir sentido a Chapada dos Veadeiros, onde descobriu uma grande quantidade de minas de ouro, e assim, formou a Capitânia de Goyaz.

A partir daí a região foi alvo de diversos garimpeiros que vinham para explorar o metal precioso e ajudar a Coroa Portuguesa a “interiorizar” a pátria amada Brasil. A primeira incursão no território de Cavalcante ocorreu em 1736, pelo garimpeiro Julião Cavalcante e seus companheiros, vindo em busca de novas minas de ouro.

A notícia da descoberta de imensa mina de ouro de grande profundidade à margem do córrego Lava Pés, na serra da Cavalhada, atraiu numerosos aventureiros dos mais distantes rincões, iniciando-se o povoado com o nome de CAVALCANTE, em homenagem ao fundador e colonizador.

Em 1740, foi fundado oficialmente o arraial de Cavalcante, pelo bandeirante Diogo Teles Cavalcante e Domingos Pires do Prado, em presença do Governador da Capitania de São Paulo, D. Luiz de Mascarenhas. Em 1759, o arraial foi elevado a freguesia, por ordem do Governador da Capitania de Goyaz, D. João Manoel de Melo. Em 1794, com a decadência do metal precioso no arraial de São Félix, transferiu-se para Cavalcante a casa de Fundição de ouro, extinta em 1806, por tornar-se deficitária. Estima-se que durante a glória das minas de ouro havia na região de Cavalcante aproximadamente 20.000 escravos, população duas vezes maior que a atual somente de escravos.

Com o declínio do ouro o município dedicou-se a outras atividades econômicas, principalmente a agricultura e pecuária. Com a produção de açúcar, carne, farinha de mandioca e posteriormente a farinha de trigo. Durante algum tempo o município foi o maior exportador de farinha de trigo para os EUA na qual lhe rendeu o trigo de melhor qualidade, em função do clima, altitude e solo.

Nessa época o território de Cavalcante abrangia quase todo o nordeste goiano, desde o município de Formosa (antigo Arraial dos Couros) até o município de Arraias no Estado Tocantins.

Fonte: Prefeitura de Cavalcante.

A história do município de Colinas do Sul começou na década de 50, com a ocupação das margens do córrego Almécegas, até a transferência do distrito de Lages (pertencente a Cavalcante) para o já distrito de Colinas. Em 1955, Nilo Passos assume o cargo de primeiro subprefeito da futura cidade.
O nome Colinas foi dado em função das características do relevo, por sugestão de João Bernardes Rabelo e aprovado pela população local. A primeira eleição ocorreu em 1959, com a vitória de Argemiro Teles de Farias.
Sua emancipação política, no entanto, só foi possível em 1985, mesmo ano em que foi apresentado à assembléia legislativa o projeto de criação do município de Colinas do Sul – à época já existia outro com o nome de Colinas, na região norte do Estado. Em 1987, o governador de Goiás, Antônio Henrique Santillo, sancionou a Lei 10.403 que criou o município.
Localizada entre a Chapada dos Veadeiros e o Lago de Serra da Mesa a nordeste de Goiás, Colinas do Sul limita-se ao norte com o município de Cavalcante, ao sul com o município de Niquelândia, a leste com os municípios de Campinaçu e Minaçu e a oeste com o município de Alto Paraíso. Está a cerca de 480 quilômetros de Goiânia e a 270 quilômetros de Brasília.
Gentílico: colinense

Formação Administrativa

Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, figura no município de Cavalcante o distrito de Lages.
Pelo decreto-lei estadual nº 1233, de 31-10-1938, o distrito de Lages foi extinto, sendo seu território anexado ao distrito sede de Cavalcante.
Pelo decreto-lei estadual nº 8305, de 31-12-1943, o distrito de Cafelândia passou a denominar-se Araí e figura no município de Cavalcante.
Pela lei municipal nº 2, de 21-01-1949, foi transferida a sede de Araí para o povoado de Lajes, passando o distrito a ter esta denominação.
Em divisão territorial vigente de 1-VII-1950, o distrito de Lajes figura no município de Cavalcante.
Pela lei municipal nº 6, de 20-08-1955, o distrito de Lajes passou a denominar-se Colinas.
Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o distrito de Colinas permanece no município de Cavalcante.
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII-1983.
Elevado à categoria de município com a denominação de Colinas do Sul, pela lei estadual nº 10403, de 30-12-1987, desmembrado de Cavalcante. Sede no atual distrito de Colinas do Sul ex-Colinas. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-06-1989.
Em divisão territorial datada de 1995, o município é constituído do distrito sede.
Pela lei nº , , é criado o distrito de Vila Borba e anexado ao município de Colina do Sul.
Em divisão territorial datada de 2005, o município é constituído de 2 distritos: Colinas do Sul e Vila Borba.
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.

Alterações toponímicas distritais:

Cafelândia para Araí alterado, pela lei estadual nº 8305, de 31-12-1943.
Araí para Lajes alterado, pela lei municipal nº 2, de 21-01-1949.
Lajes para Colina alterado, pela lei municipal nº 6, de 20-08-1955.
Colina para colina do Sul alterado, pela lei estadual nº 10403, de 30-12-1987.

Fonte: IBGE

O povoado de São Jorge, a antiga Baixa, recebia este nome porque ficava em um local abaixo de Alto Paraíso. A partir de 1951, após a segunda guerra mundial, aumentou a procura de cristais para fazer material bélico. Este fato da história mundial influenciou na fundação da Vila de São Jorge, pois o local possui enormes veios de cristal de quartzo e ali constituiu-se uma pequena vila de garimpeiros de caráter provisório, pois em 1956 a cotação do cristal caiu em função da criação do cristal sintético e ao mesmo tempo inicia-se a construção de Brasília que acabou atraindo os garimpeiros da antiga Baixa em busca de bons salários.

Com a inauguração de Brasília, muitos antigos garimpeiros retornaram. Como o preço do cristal no mercado melhorou, deu-se início a melhor fase do garimpo de São Jorge, fase que se estendeu até 1964, quando o golpe militar derrubou João Goulart e a junta militar que assumiu o poder realizou intervenções nas firmas que exportavam cristal para o exterior dando início à decadência do garimpo de cristal na antiga Baixa que continuou sobrevivendo apenas das lascas dos mesmo cristais, até que se tornou inviável a subsistência de muitas famílias que tiveram que se mudar em busca de melhores condições. A partir de 1989 começa a nova fase de São Jorge, com a organização de Brasília a economia do povoado volta a crescer com a chegada de cristais para

Como a Baixa virou São Jorge

Na época um homem influente do pequeno vilarejo, conhecido como Zequita propôs a mudança de nome do lugar para São Jorge, devido à sua forte crença no Santo.

A idéia de que São Jorge está nas alturas gerou uma boa aceitação dos moradores, já que a vila chamava-se Baixa.

Então Zequita mandou trazer de São Paulo a imagem de São Jorge que está na capela construída pelos garimpeiros e cuja a festa é celebrada anualmente em 23 de abril.

Fonte: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás.

A povoação que deu origem à sede municipal localizava-se no antigo município de Forte, hoje simples povoado, com a denominação de 'Olhos D′água', em virtude de diversas nascentes existentes na região.
Em 1910, segundo o Anuário Estatístico e Geográfico do Estado de Goiás, o povoado possuía apenas duas casas e uma capela dedicada a São João e denominava-se Capetinga, nome originário do ribeirão que banha a região. Mais tarde, tornou-se conhecido por São João de Capetinga, em louvor ao padroeiro e à denominação antiga do local.
Em 22 de abril de 1931, o povoado foi elevado à categoria de Vila, com o novo topônimo de São João d′Aliança, em homenagem à Aliança Liberal que triunfou em 1930, tornando-se sede do município de Forte, que retornou à condição de povoado, pela Lei Estadual nº 793, de 6 de março de 1931, que determinara a transferência da sede municipal.

 

Formação Administrativa

Distrito criado com a denominação de Capetinga (ex-povoado) pela Lei Municipal n.º 7 de outubro de 1904, subordinado ao município de Forte.
Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o distrito figura no município de Forte.
Pela Lei Estadual n.º 793, de 06-03-1931, o distrito de Capetinga passou a denominar-se São João d’Aliança.
Pelo Decreto acima citado é transferida a sede do município de Forte para a povoação de São João da Capetinga, com a denominação de São João d’Aliança passando o município a ter esta denominação.
Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o município já denominado São João d’Aliança é constituído de 2 distritos: São João d’Aliança e Forte.
Pelo Decreto-lei Estadual n.º 1.233, de 31-10-1938, o município de São João d’Aliança foi extinto, sendo que seu território anexado ao município de Formosa.
No quadro fixado para vigorar no período de 1939-1943, São João d’Aliança figura como distrito do município de Formosa.
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII-1950.
Elevado novamente à categoria de município com a denominação de São João d’Aliança, pela Lei Estadual n.º 782, de 01-10-1953, desmembrado de Formosa. Sede no antigo distrito de São João d’Aliança. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1954.
Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o município é constituído do distrito sede.
Pela Lei Municipal n.º 9.154, de 14-05-1982, é criado o distrito de Forte e anexado ao município de São João d’ Aliança.
Em divisão territorial datada de 18-VIII-1988, o município é constituído de 2 distritos: São João d’Aliança e Forte.
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2017.

Fonte: IBGE

O município surgiu da iniciativa de três homens e duas mulheres: Delfino Szeerquins, José da Costa, Joaquim de Souza Fagundes, Joaquina Nunes Bandeira e Antônia Francisca Lopes. Em 1960, eles decidiram criar um loteamento no entorno de Cavalcante com Campos Belos.
As terras pertenciam à esposa de Joaquim de Souza, o primeiro a se estabelecer no local. A vila que começou a se formar pertencia ao município de Cavalcante. Em 1968, ganhou a condição de distrito. Foi emancipado em 1988 e em 1989 teve sua primeira eleição. Teresina de Goiás é o município mais novo da Chapada dos Veadeiros.

Formação Administrativa

Distrito criado com a denominação de Teresina de Goiás, pela Lei Estadual n.º 7.042, de 26-06-1968, subordinado ao município de Cavalcante.
Em divisão territorial datada de 1-I-1979, o distrito figura no município de Cavalcante.
Elevado à categoria de município com a denominação de Teresina de Goiás, pela Lei Estadual n.º 10.449, de 14-01-1988, desmembrado de Cavalcante. Sede no antigo distrito de Teresina de Goiás. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-06-1989.
Em divisão territorial datada de 2003, o município é constituído do distrito sede.
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2015.

Fonte: IBGE

Principais Leis Ambientais

Política Nacional de Recursos Hídricos

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I – a água é um bem de domínio público;

II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Lei do Código Florestal

Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

I – afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

II – reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

III – ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

IV – responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

V – fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

VI – criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

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Lei dos Crimes Contra a Fauna

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

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O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros é um bem de todos, preserve-o! Presenciou algum crime ambiental, denuncie!

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